Momentos do controle de constitucionalidade

Momentos do controle de constitucionalidade

Quais os momentos do controle de constitucionalidade?

Para Luiz Roberto Barroso o momento do controle se expressa como uma das modalidades desse controle, que pode ser sistematizada levando em consideração aspectos políticos, objetivos e subjetivos.

Diz-se portanto, que o controle de constitucionalidade, quanto ao momento, se dá de modo preventivo ou repressivo.

Vamos a eles.

Momentos do controle de constitucionalidade: a dupla divisão

O controle de constitucionalidade pode acontecer de modo prévio ou preventivo, sendo possível a sua realização pelos três poderes, seja o executivo, o legislativo e o judiciário.

Por outro lado, de modo repressivo, existe o controle jurisdicional.

O controle preventivo de constitucionalidade

O controle preventivo de constitucionalidade é aquele realizado antes da lei ou emenda à constituição ser publicada.

Segundo a doutrina constitucionalista, este pode ser realizado pelos três poderes.

Vejamos como ele se manifesta.

Controle preventivo judicial

O controle preventivo judicial é um direito subjetivo do parlamentar. Surge quando o mesmo impetra mandado de segurança de modo incidental.

Para alguns professores, essa forma de controle não é um controle preventivo judicial, mas um mero controle judicial repressivo.

Outro ponto importante a ser considerado é quanto aos limites do poder judiciário no controle preventivo.

Entenda, em obediência a separação dos poderes, não pode o Poder Judiciário, intrometer-se como bem quer nos atos do Legislativo, portanto há limites a serem observados.

Desse modo, diz-se que o controle preventivo realizado pelo judiciário deve verificar a constitucionalidade do procedimento legislativo em projeto de lei ou PEC ou, quanto a matéria, as PEC’s se estas forem manifestamente ofensivas à cláusula pétrea (em obediência ao que diz o artigo 60, §4º da Constituição Federal).

Tais regras foram estabelecidas por meio do julgamento do Mandado de Segurança nº 32.033.

Controle preventivo exercido pelo Poder Executivo

O controle preventivo realizado pelo Executivo ocorre com veto do Presidente da República, Governador ou Prefeito (chefe do Poder Executivo).

Lembre-se que, quando um projeto de lei chega ao executivo para promulgação, poderá ele ser sancionado ou vetado.

O veto que declara a inconstitucionalidade da lei é um veto jurídico e pode, assim como o político, ser revisto pelo Congresso Nacional em sessão conjunta (artigo 66, 4º da Constituição da República).

Controle preventivo exercido pelo legislativo

No legislativo, o controle prévio ou preventivo ocorre por meio das suas comissões de constituição e justiça existentes tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

Controle repressivo de constitucionalidade

O controle repressivo de constitucionalidade é realizado quando lei já estiver em vigor.

Não há controle de constitucionalidade repressivo sobre projeto de lei!

Aqui, os órgãos de controle poderão analisar tanto o conteúdo da norma (vício material) quanto o procedimento responsável por sua criação (vício formal).

Quanto ao órgão que o exerce, o controle repressivo de constitucionalidade no direito brasileiro é exercido por meio do Poder Judiciário.

O sistema jurisdicional misto é aquele realizado pelo Poder Judiciário e se apresenta em duas vertentes, seja por meio do controle de constitucionalidade difuso ou concentrado.

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