A teoria da nulidade no Controle de Constitucionalidade

A teoria da nulidade no Controle de Constitucionalidade

Ao ser retirado do ordenamento jurídico por ser inconstitucional, o ato normativo viciado (lei, decreto…) é um ato nulo ou anulável?

A resposta a este questionamento nos leva a entender os efeitos decorrentes daquela decisão.

Vejamos um exemplo.

Um determinado município legisla sobre direito penal e publica a lei nº 999-x, condenando a cinco anos de detenção, quem ingerir bebida alcoólica após às 22 h naquela cidade.

Acontece que, um ano depois, ela é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ocorrendo o fato, a pergunta é: o que acontece com os efeitos daquela lei?

Sabe-se que a lei nº 999-x influenciou muitas decisões, colocou muitos sujeitos atrás das grades e fechou muitos bares naquele período (isso sem dúvida). As prisões serão relaxadas? Os bares terão suas licenças restauradas?

Para responder essa pergunta, precisamos entender o que é a teoria da nulidade.

A teoria da nulidade e a teoria da anulabilidade

Existem duas teorias que discorrem sobre os efeitos da declaração da inconstitucionalidade.

A primeira é a teoria da nulidade, de influência do direito norte-americano de Marshall e a a segunda, denominada teoria da anulabilidade, surge por influência do sistema austríaco de Hans Kelsen.

O Brasil, em regra, adota a teoria da nulidade. Mas do que ela trata?

A teoria da nulidade afirma que a decisão judicial que declarar a inconstitucionalidade de lei, terá efeito meramente declaratório.

Isso significa que, a lei já nasceu morta, sem efeito, por isso o ato judicial apenas declara uma situação já existente.

Por ela já nascer morta, ela nunca existiu e por consequência (na teoria), nunca surtiu efeitos.

Logo, os efeitos da decisão que declara a sua inconstitucionalidade é ex tunc, retroagindo desde a sua publicação.

É como se a lei nunca tivesse existido e por isso, todas as decisões tomadas com base nela, não são consideradas válidas.

Apesar dessa teoria ser bem estruturada, existe um problema na sua aplicação.

Tornar todas as decisões sem efeito pode resultar em um colapso no sistema jurídico, tornando o princípio da segurança jurídica como algo meramente simbólico.

Daí, em análise aos casos concretos e em decorrência do caos que isso poderia provocar no mundo real, a jurisprudência e a doutrina decidiram debater sobre a possibilidade de mitigação dos efeitos dessa decisão, aplicando a teoria da anulabilidade como exceção.

A mitigação do princípio da nulidade e a modulação dos efeitos da decisão

O princípio da supremacia da Constituição, é utilizado como fundamento para sustentar a tese da teoria da nulidade.

Acontece que, na prática, não se pode analisar esse princípio de forma isolada, é preciso também atentar-se aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Com base nessa ideia, que surge a necessidade de modular os efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão é utilizada no controle de constitucionalidade para evitar que toda a lei seja declarada inconstitucional, dando ao juiz, a possibilidade de aplicação de uma decisão mais acertada e menos danosa a situação apresentada (modulando seus efeitos), evitando assim, maiores prejuízos decorrentes da aplicação da teoria da nulidade.

Isso é mitigar o princípio da nulidade, diminuindo assim, a rigidez de sua aplicação.

Em 1999, duas leis surgiram para regrar essa mitigação, a lei que trata do processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF (lei nº 9868 de 10 de novembro de 1999) e a lei que trata do processo e julgamento da ADPF (lei nº 9882 de 3 de dezembro de 1999).

Aquela em seu artigo 27 e esta em seu artigo 11, buscam retratar a mesma situação, vejamos.

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Artigo 27 da lei nº 9868 de 10 de novembro de 1999.

O caso que é citado em praticamente todos os livros de direito constitucional, é aquele do município de Mira Estrela/SP e que pode ser lida na íntegra aqui.

Espero que você tenha compreendido este ponto e que os seus estudos sobre controle de constitucionalidade sejam mais frutíferos a partir daqui.

Até a próxima.

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