Tipos de inconstitucionalidade

Tipos de inconstitucionalidade

Quando falamos de controle de constitucionalidade precisamos entender que existe uma norma superior (a Constituição), uma norma inferior incompatível com aquela e entre uma e outra existe a denominada inconstitucionalidade.

Como existe no país um complexo processo legislativo, podemos identificá-la em diversos momentos desse processo.

Daí a existência de vários formas, espécies ou tipos de inconstitucionalidade.

E conhecer o seu conceito e espécies é o que você vai aprender nas próximas linhas.

O que é inconstitucionalidade?

Inconstitucionalidade é um vício decorrente da incompatibilidade de uma norma ou ato do Poder Público com a Constituição Federal.

Da sua existência surge a necessidade de controle pelo Estado, evitando-se assim que esse ato inválido permaneça produzindo efeitos.

Tipos, espécies e formas de inconstitucionalidade

A inconstitucionalidade pode surgir de muitas formas:

  • pela atuação ou omissão estatal;
  • do momento de produção do ato;
  • o conteúdo da norma; dentre outros.

Dito isto, a doutrina e a jurisprudência, em sua maioria, concordam com a existência de três tipos de inconstitucionalidade:

  • a formal;
  • a material;
  • e a superveniente.

De modo ainda mais geral, posso afirmar que existem dois outros tipos:

  • aquela por ação;
  • e a por omissão.

Inconstitucionalidade por ação

A inconstitucionalidade por ação surge quando há a atuação do estado na elaboração de uma norma ou ato do poder público e dessa atuação resulta em um vício.

Dentro da inconstitucionalidade por ação, estão presentes a formal e a material.

Inconstitucionalidade por omissão

A inconstitucionalidade por omissão surge quando o Estado “não faz o que deveria fazer”, há um silêncio legislativo.

Segundo Pedro Lenza, ela é “decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada” (LENZA, 2019).

A Constituição Federal coloca dois instrumentos para combater esse vício na omissão:

  • o mandado de injunção: utilizado de modo incidental para a garantia de direitos constitucionais presentes em normas de eficácia limitada;
  • a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO): utilizada por via principal para controle das respectivas omissões.